Processo 0013666-51.2025.8.16.0170

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Processo: 0013666-51.2025.8.16.0170(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Celso Jair Mainardi Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 29/06/2026 Ementa:  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DO ENTORPECENTE. INVIABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO POR CRIME PERMANENTE. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM E POSTERIOR BUSCA DOMICILIAR. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS ARTIGOS 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM DO DENUNCIADO E O INGRESSO DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA RESIDENCIAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA.  MÉRITO. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA COM O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI DA LEI DE DROGAS. REJEIÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR O ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA POR ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO ILÍCITO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. RÉU QUE DEIXOU DE OBEDECER À ORDEM EMANADA PELOS POLICIAIS, EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA VOLTADA À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE DELITOS E NÃO COMO AUTORIDADES DE TRÂNSITO. ATO QUE SE AMOLDA AO TIPO DO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO QUE NÃO SÃO ILIMITADOS. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CORRETA VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (COCAÍNA) QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA ARRECADADA (101 G DE COCAÍNA). ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. QUANTUM DE PENA QUE DETERMINA E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia, a fim de condenar o réu CLEITON DANIEL KESSLER como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e artigo 330, do Código de Processo Penal, à pena definitiva de 7 (sete) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 17 dias de detenção, em regime fechado e 758 (setecentos e cinquenta e oito) dias-multa.  II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de nulidade do flagrante, dúvidas quanto a autoria delitiva e a possibilidade de redução da pena aplicada.  III. Razões de decidir 3. O pedido de…

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