Processo 0013673-13.2025.8.27.2700

Ação Rescisória Nº 0013673-13.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024806-94.2013.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER REQUERENTE : RAIMUNDO MAGALHÃES DE SOUSA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS CARDOSO PONTES (OAB TO008831) EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E EXIGIU A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. A OMISSÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS OCORRE APENAS QUANDO O JULGADOR DEIXA DE ENFRENTAR QUESTÃO RELEVANTE SUSCITADA OU DE ORDEM PÚBLICA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISA EXPRESSAMENTE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC, AFASTANDO SUA APLICAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. A DECISÃO ESTABELECE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO É SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. O ACÓRDÃO TAMBÉM ENFRENTA DE FORMA CLARA A NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO, POIS AS RAZÕES DE DECIDIR SÃO COERENTES E COMPATÍVEIS COM O DISPOSITIVO. A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE CONSISTE, EM VERDADE, NA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL LOCAL REAFIRMA QUE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REJULGAMENTO DA CAUSA QUANDO INEXISTENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO : 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 2. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. 3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DO RECORRENTE. 4. É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 99, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, EDCL NO AGINT NA SLS 3.294/RJ, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J.…

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