Processo 0013674-67.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37363/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836009 NÚMERO ÚNICO: 0013674-67.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600808795 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600808795 EMBARGANTE - BANCO PAN S A ADVOGADO - WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-/SE EMBARGADO - DEBORA DE JESUS SANTOS ADVOGADO - LUCILADY SILVA FERREIRA - OAB: 450576/SP EMBARGADO - CRISTIANO HELENO DE JESUS SANTOS ADVOGADO - LUCILADY SILVA FERREIRA - OAB: 450576/SP EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) DE MENOR INCAPAZ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DE MULTA COERCITIVA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E REFORMA DO JULGADO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO PAN S/A EM FACE DE ACÓRDÃO UNÂNIME QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR C. H. DE J. S., MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA DEBORA DE JESUS SANTOS. O PROVIMENTO COLEGIADO DETERMINOU A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS RELATIVOS A TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) DO MENOR INCAPAZ, ASSINANDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA CUMPRIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE A DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES ESTIPULADAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO MANDAMENTAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM ESPÉCIE RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À SUPERAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME OS DITAMES DO ART. 1.022, DO CPC. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO PADECE DE NENHUMA OMISSÃO, PORQUANTO FIXOU DE MANEIRA MOTIVADA, CLARA E PRECISA TANTO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS QUANTO OS PARÂMETROS DA MULTA DIÁRIA COERCITIVA, BALIZADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ATÉ O TETO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 537, DO CPC. 5. NÃO HÁ FALAR EM OMISSÃO DO COLEGIADO POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE PEDIDO DE DILAÇÃO OU REDUÇÃO DE PENALIDADE, VISTO QUE OS PARÂMETROS FORAM ESTABELECIDOS DE FORMA ORIGINÁRIA PELO ÓRGÃO AD QUEM DIANTE DO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE SEQUER APRESENTOU CONTRARRAZÕES NA ORIGEM PARA DEDUZIR QUAISQUER ÓBICES DE ORDEM OPERACIONAL. 6. REVELA-SE MANIFESTA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NA MEDIDA EM QUE O EMBARGANTE DEDUZ MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E BUSCA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA TUTELA ASSECURATÓRIA PARA ABRANDAR A FORÇA COGENTE DO PROVIMENTO JUDICIAL, ESCOPO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA ESTRITAMENTE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 7. OS…

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