Processo 0013676-37.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36856/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736012 NÚMERO ÚNICO: 0013676-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611100378 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - MARIA JANICELE SEBRAO DA SILVA ADVOGADO - JULLES GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 6730/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS À RELAÇÃO CONTRATUAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. I. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES FIRMADAS ENTRE CONSUMIDORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 297. II. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA, EXIGINDO DO JUÍZO ANÁLISE CONCRETA DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR, OU DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA. III. CONFIGURA-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR QUE, DIANTE DO BLOQUEIO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO POSSUI ACESSO AOS CRITÉRIOS INTERNOS DE ANÁLISE DE RISCO, AOS REGISTROS SISTÊMICOS, NEM ÀS COMUNICAÇÕES EVENTUALMENTE EMITIDAS PELO BANCO, DOCUMENTOS CUJA CUSTÓDIA PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO FORNECEDOR. IV. A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À RELAÇÃO CONTRATUAL  COMPREENDENDO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA, REGULAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E HISTÓRICO DE LIMITES  NÃO IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA, MAS SIM A EXIBIÇÃO DE FATOS POSITIVOS DE FÁCIL COMPROVAÇÃO POR QUEM DETÉM OS REGISTROS, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 373, § 1º, E 396 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. V. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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