Processo 0013677-22.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35899/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836018 NÚMERO ÚNICO: 0013677-22.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202370000444 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - FÁBIO PEREIRA GUIMARÃES ADVOGADO - GLEISON OTAVIO BATISTA ALVES - OAB: 12543/SE AGRAVADO - MANOEL SILVEIRA MARTINS ADVOGADO - EMERSON LIMA DE SOUZA - OAB: 4585/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AGRAVANTE POSTULOU A REFORMA DA DECISÃO MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO E AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL RECENTE NA CARTEIRA DE TRABALHO. A PARTE AGRAVADA IMPUGNOU O PEDIDO FUNDAMENTANDO-SE NA EXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PRETÉRITA DO RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO POSTULANTE EM EMPRESA INATIVA CONSTITUI FUNDAMENTO HÁBIL PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ASSEGURADA À PESSOA NATURAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, LXXIV) E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 98) ESTABELECEM O DEVER ESTATAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 99, § 3º, DO CPC), A QUAL APENAS PODE SER DESCONSTITUÍDA PELO MAGISTRADO QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.A MERA CONDIÇÃO DE SÓCIO EM PESSOA JURÍDICA INATIVA (COM SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA) NÃO SE CONFUNDE COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATUAL E IMEDIATA, MOSTRANDO-SE INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL DE POBREZA.OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, NOTADAMENTE A INSCRIÇÃO REGULAR NO CADÚNICO E A AUSÊNCIA DE REGISTRO RECENTE DE EMPREGO NA CARTEIRA DE TRABALHO, CONSTITUEM INDICATIVOS IDÔNEOS DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA BENESSE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE: 1. A CONDIÇÃO DE SÓCIO EM EMPRESA INATIVA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL QUE REQUER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR INSCRIÇÃO NO CADÚNICO E AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 1478886/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 10/03/2020.STJ, AGINT NO ARESP 1791835/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/06/2021.TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500803883, REL. DES. JOÃO HORA NETO, JULGADO EM 28/03/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O…

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