Processo 0013684-14.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35726/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836029 NÚMERO ÚNICO: 0013684-14.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201913601193 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202000829242 AGRAVANTE - LOCALYNE TRANSPORTE TURISMO LTDA ADVOGADO - THIAGO NASCIMENTO GUIMARÃES - OAB: 6458/SE ADVOGADO - DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652/SE ADVOGADO - MARIA DA GLÓRIA PIRES CAMPOS - OAB: 14221/SE AGRAVADO - DECORBRIN SERVIÇOS LTDA ADVOGADO - ULISSES VICENTE SANTANA NETO - OAB: 2621/SE ADVOGADO - PEDRO ANDRÉ GUIMARÃES PIRES - OAB: 8082/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO, MANTENDO O MONTANTE DE R$ 38.800,00, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DE QUE A TABELA FIPE INDICA R$ 99.910,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO PREGRESSA; E (II) SABER SE HÁ ERRO NA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE JUSTIFIQUE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA ESPECIALIZADA. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, CIRCUNSTÂNCIA ATESTADA DE FORMA CONTUNDENTE NO JULGAMENTO DE RECURSO CONEXO RECENTE.4. A AVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS COMPETE, ORDINARIAMENTE, AO OFICIAL DE JUSTIÇA, SENDO A RENOVAÇÃO DO ATO POR AVALIADOR TÉCNICO ADMITIDA APENAS EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, MEDIANTE PROVA CABAL DE ERRO DE VALORAÇÃO.5. A DISCORDÂNCIA EMBASADA EXCLUSIVAMENTE NA TABELA FIPE NÃO ILIDE A AVALIAÇÃO OFICIAL, VISTO QUE O ÍNDICE REFLETE AUTOMÓVEIS EM BOM ESTADO, ENQUANTO O BEM CONSTRITO ENCONTRA-SE AVARIADO, COM DANOS ESTRUTURAIS SEVEROS E IMPOSSIBILITADO DE TRAFEGAR LIVREMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA QUE DEMONSTRA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DE FORMA INEQUÍVOCA.2. A SIMPLES DEFASAGEM EM RELAÇÃO À TABELA FIPE NÃO CONFIGURA ERRO DE AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA CAPAZ DE ANULAR O ATO JUDICIAL QUANDO O VEÍCULO OSTENTA AVARIAS SEVERAS EVIDENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 870 E 873, I. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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