Processo 0013688-51.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35281/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736036 NÚMERO ÚNICO: 0013688-51.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600718681 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600718681 EMBARGANTE - SERGIO SALES PIMENTA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - LÍDIA KIMIE MIYAMOTO VIEIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - JOSÉ ZIMMERMANN FILHO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - JOÃO EVANGELISTA GALVÃO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - EDGARD ELIAS FERREIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - SEBASTIÃO GREGÓRIO NEVES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - SONIA MARIA CRISTALDO SARMENTO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - MARY ANY CARDOSO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - MARIA LÚCIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - HELENITA ASSIS D´ARISBO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - FUNCEF ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE UNIFORMIDADE DA VERBA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE LIMITOU A CINCO O NÚMERO DE EXEQUENTES NO POLO ATIVO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADO EM FACE DA FUNCEF. OS EMBARGANTES SUSTENTAM OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE A UNIFORMIDADE DA VERBA CESTA-ALIMENTAÇÃO , FIXADA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, DISPENSARIA CÁLCULOS INDIVIDUALIZADOS E JUSTIFICARIA A MANUTENÇÃO DO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR O ARGUMENTO RELATIVO À UNIFORMIDADE DO VALOR DA VERBA EXECUTADA COMO FUNDAMENTO PARA AFASTAR O DESMEMBRAMENTO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO; E (II) SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO VIA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OMISSÃO PASSÍVEL DE INTEGRAÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE QUESTÃO EFETIVAMENTE RELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA E INDISPENSÁVEL À COMPLETUDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM A MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO OU COM A PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO. 4. O ARGUMENTO CENTRAL DOS EMBARGANTES, QUAL SEJA, A UNIFORMIDADE DO VALOR DA CESTA-ALIMENTAÇÃO E DESNECESSIDADE DE CÁLCULOS INDIVIDUALIZADOS, FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE O AFASTOU COM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA: A APARENTE UNIFORMIDADE DO VALOR NOMINAL NÃO ELIDE A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS, PORQUANTO CADA EXEQUENTE É TITULAR DE CRÉDITO PRÓPRIO, SUJEITO A VARIAÇÕES DECORRENTES DO PERÍODO DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO E DAS PECULIARIDADES DE CADA RELAÇÃO LABORAL. 5. O DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXIGE QUE O ÓRGÃO JULGADOR PERCORRA EXAUSTIVAMENTE CADA…

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