Processo 0013690-03.2025.8.04.9001

Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão monocrática de mov. 20.1 que julgou prejudicado o recurso, determinando o regular processamento e julgamento do mérito do Agravo de Instrumento nº 401064

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