Processo 0013690-52.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23442/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600717987 NÚMERO ÚNICO: 0013690-52.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510700390 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - ITAU SEGUROS S.A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - JOSE TADEU MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADO - ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS - OAB: 7875/SE ADVOGADO - CAIO LUIZ SANTOS - OAB: 16895/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE DE PRÊMIO. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. PRESUNÇÃO PROCESSUAL DO ART. 400 DO CPC. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS NÃO COMPROVADAS. LIMITAÇÃO DO PRÊMIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR AÇÃO ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ITAÚ UNIBANCO S.A. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR SEGURADO, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR ABUSIVOS OS REAJUSTES DO PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA NÃO COMPROVADOS CONTRATUALMENTE, LIMITAR A COBRANÇA MENSAL AO VALOR DE R$ 710,86, MANTER AS COBERTURAS SECURITÁRIAS, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DESDE JANEIRO DE 2020 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. O RECORRENTE SUSTENTA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, REGULARIDADE DOS REAJUSTES, INAPLICABILIDADE DO ART. 400 DO CPC, IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE REVISÃO DE REAJUSTES EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E SE HOUVE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO; (II) ESTABELECER SE A AÇÃO ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POSSUI APTIDÃO PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL; (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO AUTORIZA A PRESUNÇÃO PREVISTA NO ART. 400 DO CPC QUANTO À ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES IMPLEMENTADOS; E (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE ÀS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA CUMULADAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO O PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL PREVISTO NO ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE PRETENSÃO RELATIVA AO CONTRATO DE SEGURO.EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS AS PARCELAS EXIGIDAS OU PAGAS FORA DO LAPSO PRESCRICIONAL, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 85/STJ.A AÇÃO ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, QUANDO INSTRUMENTAL À PROPOSITURA DA DEMANDA PRINCIPAL E VOLTADA À OBTENÇÃO DE PROVA ESSENCIAL À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA, POSSUI APTIDÃO PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PRINCIPAL.A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, CONTUDO, NÃO TEM O CONDÃO DE REVIVER PARCELAS JÁ…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.