Processo 0013691-49.2018.8.19.0001
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0013691-49.2018.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0013691-49.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00376225 RECTE: SM EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ADVOGADO: FLÁVIO EL AMME PARANHOS OAB/RJ-104806 ADVOGADO: FILIPE CARRA RICHTER OAB/SP-234393 RECORRIDO:
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