Processo 0013692-35.2024.8.27.2706

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Recurso Inominado Cível Nº 0013692-35.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE : EDILEUZA DOS SANTOS OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FRANCILEIDE FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO009847) ADVOGADO(A) : KAMILLA SILVA SOUSA (OAB TO013072) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de adoção de providência indispensável ao regular prosseguimento do feito, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA , a fim de viabilizar o adequado processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL). Considerando Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) formulado pela parte recorrente no evento 92, RATIFICO integralmente a determinação constante do despacho anteriormente proferido, no sentido de que o pedido seja encaminhado à Presidência da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins, para regular processamento. Assim, determino à Secretaria que adote as providências necessárias ao efetivo encaminhamento do PUIL constante do evento 92 à Presidência da Turma de Uniformização, para análise e regular processamento do incidente, certificando-se nos presentes autos o cumprimento desta determinação. Por cautela e em observância à segurança jurídica, determino que os presentes autos permaneçam suspensos em Secretaria até a decisão de mérito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), ocasião em que deverão retornar conclusos para regular prosseguimento, com observância da tese, interpretação ou entendimento eventualmente fixado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência. Cumpra-se. Palmas–TO, data certificada pelo sistema.

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