Processo 0013695-78.2024.8.17.3090
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2º Grau - ECECC - 1ª Turma - 3º Gabinete - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL N° 0013695-78.2024.8.17.3090 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma do Núcleo 4.0 ECECC RELATOR: José Júnior Florentino dos Santos Mendonça JUIZ PROLATOR: Maria Cristina Fernandes de Almeida — 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista APELANTE: Waldelita Martins Cabral APELADO: Banco Itaú Consignado S.A. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL
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