Processo 0013698-95.2026.8.25.0000
TJSE • Habeas Corpus Criminal
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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 38049/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600336055 NÚMERO ÚNICO: 0013698-95.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202520600885 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - G.R.M.M.H...................
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