Processo 0013699-40.2025.4.05.8202
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013699-40.2025.4.05.8202 AUTOR: WANESSA KARLA PINHEIRO SARMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS GOMES DA SILVA - PB23902 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1. A Lei n.° 14.375/2022, dentre outras disposições, alterou as Leis n.ºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as c
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