Processo 0013704-05.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32622/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736069 NÚMERO ÚNICO: 0013704-05.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600721165 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600721165 EMBARGANTE - ROBSON FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE ADVOGADO - DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519/SE EMBARGANTE - BENEDITO FARIAS DOS SANTOS FILHO ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE ADVOGADO - DIEGO JOSE DE SOUZA - OAB: 6519/SE ADVOGADO - MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724/SE EMBARGADO - CARLOS ALBERTO REZENDE SILVEIRA ADVOGADO - MANOEL PEREIRA DA SILVA FILHO - OAB: 3735/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DOCUMENTOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADOS ANTES DO JULGAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. DEFERIMENTO DEFINITIVO DO BENEFÍCIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ART. 509, §4°, DO CPC. ARGUMENTO EXPRESSAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ALEGADA CONTRADIÇÃO PELO USO DE PROPOSTA DE ACORDO COMO ELEMENTO ARGUMENTATIVO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE PRECEDENTE DO STJ E CÁLCULO HOMOLOGADO. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE VINCENDAS FUTURAS E PARCELAS EFETIVAMENTE VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 202600721165 E NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N° 202510800840, INSTAURADO PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA, CORRESPONDENTES A 10% SOBRE O MONTANTE DE R$ 76.103,65 (SETENTA E SEIS MIL, CENTO E TRÊS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), RESULTANDO NA QUANTIA EXEQUENDA DE R$ 7.610,37 (SETE MIL, SEISCENTOS E DEZ REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). OS EMBARGANTES APONTAM QUATRO VÍCIOS: (I) OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADOS EM 06/04/2026, ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO; (II) OMISSÃO QUANTO À TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 509, §4°, DO CPC; (III) CONTRADIÇÃO INTERNA AO UTILIZAR PROPOSTA DE ACORDO COMO ELEMENTO ARGUMENTATIVO DESFAVORÁVEL À TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO; E (IV) CONTRADIÇÃO ENTRE A CITAÇÃO DO PRECEDENTE DO STJ NOS AUTOS DO AGINT NOS EDCL NO RESP 2.124.237/SP  QUE LIMITARIA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, EM OBRIGAÇÕES DE TRATO CONTINUADO, ÀS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE DOZE VINCENDAS  E O CÁLCULO MANTIDO, QUE ELEVOU A BASE DE R$ 31.996,80 (TRINTA E UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA R$ 76.103,65 (SETENTA E SEIS MIL, CENTO E TRÊS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) SEM QUALQUER RESTRIÇÃO QUANTITATIVA EQUIVALENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, NO VOTO, DE DOCUMENTOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA REGULARMENTE JUNTADOS ANTES DO JULGAMENTO E SE OS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DEFINITIVO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 509,…

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