Processo 0013711-94.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38762/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836077 NÚMERO ÚNICO: 0013711-94.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202312200757 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE AGRAVADO - MEDINOVE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO - LUAN GUIMARÃES DA ROCHA - OAB: 15922/SE ADVOGADO - ALICE MARIA DE MENESES COSTA - OAB: 15923/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E NO FATO DE O NOME DO CORRESPONSÁVEL NÃO CONSTAR NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE, FUNDAMENTADO NA PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, EXIGE A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E A INSCRIÇÃO DO NOME DO SÓCIO NA CDA ORIGINAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, GERA A PRESUNÇÃO DE SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE (SÚMULA Nº 435 DO STJ).4. EM REGRA, O REDIRECIONAMENTO REQUER QUE A FAZENDA PÚBLICA DEMONSTRE A OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. CONTUDO, QUANDO A CAUSA DO REDIRECIONAMENTO É UM FATO SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMO A DISSOLUÇÃO IRREGULAR, TORNA-SE INEXIGÍVEL QUE O NOME DO SÓCIO CONSTE PREVIAMENTE NA CDA.5. É DISPENSÁVEL A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS O ILÍCITO DETERMINANTE DA RESPONSABILIDADE PESSOAL (FECHAMENTO IRREGULAR) OCORRE NA FASE DE COBRANÇA. NO CASO CONCRETO, O ENTE FAZENDÁRIO COMPROVOU O FATO MEDIANTE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA MAIS NO ENDEREÇO FISCAL INDICADO AOS ÓRGÃOS DE ARRECADAÇÃO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR EM DEFINITIVO A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO-SE O REGULAR REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER O RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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