Processo 0013723-11.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34028/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736110 NÚMERO ÚNICO: 0013723-11.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600701511 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600701511 EMBARGANTE - CONSTRUTORA J FILHOS LTDA ADVOGADO - PAULO COSTANZA FRAGA - OAB: 6457/SE ADVOGADO - MARCEL FIGUEIREDO SANTANA - OAB: 7561/SE EMBARGADO - MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAÇÕES E COMÉRCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA ADVOGADO - MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - OAB: 146791/SP EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. DENOMINAÇÃO DA AÇÃO NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMENDA À INICIAL QUE EXCLUIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTES DA CITAÇÃO. DEFEITO FORMAL CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSCURIDADE. DISPOSITIVO QUE REFORMOU EM PARTE A SENTENÇA E MANTEVE OS DEMAIS TERMOS NÃO IMPUGNADOS. DÚVIDA EXECUTIVA SOBRE A OBRIGAÇÃO REMANESCENTE. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ACESSO AO TENANT E LIBERAÇÃO DE LICENÇAS. IMPROCEDÊNCIA RESTRITA À RECUPERAÇÃO DE ARQUIVOS DELETADOS. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E COM A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO PELA VIA ACLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CONSIDERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES (ART. 1.025 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.ERRO MATERIAL: CONSTATANDO-SE QUE A AÇÃO FOI DESCRITA NA EMENTA COMO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS, MAS QUE ESTE ÚLTIMO PLEITO FORA EXCLUÍDO POR EMENDA À INICIAL HOMOLOGADA ANTES DA CITAÇÃO, IMPÕE-SE A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL FORMAL PARA QUE CONSTE EXCLUSIVAMENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER .OBSCURIDADE: IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO PARCIAL PARA ACLARAR O JULGADO E DEFINIR COM PRECISÃO QUE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ATINGIU UNICAMENTE A OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR ARQUIVOS E BACKUPS ELIMINADOS, REMANESCENDO ÍNTEGRA E PLENAMENTE EXEQUÍVEL A DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACESSO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO AMBIENTE VIRTUAL TENANT E LIBERAÇÃO DAS LICENÇAS E ASSINATURAS CORPORATIVAS EFETIVAMENTE CONTRATADAS.CONTRADIÇÃO: A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA, VERIFICADA ENTRE OS ELEMENTOS DA PRÓPRIA DECISÃO JUDICIAL, E NÃO ENTRE O ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR E A TESE DEFENDIDA PELA PARTE VENCIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 10, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA ACOLHÊ-LO EM PARTE, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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