Processo 0013725-38.2026.8.17.8201

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 PROCESSO Nº 0013725-38.2026.8.17.8201 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN HOME SHOPPING EXECUTADO: KLEBER ROOSEVELT DE ARAÚJO ANDRADE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei nº 9099/1995. DECIDO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAI proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN HOME SHOPPING em face de KLEBER ROOSEVELT DE ARAÚJO ANDRADE, objetivando a cobrança de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias inadimplidas, referentes ao período de setembro de 2025 a março de 2026. A inicial foi instruída com a Convenção Condominial, documentos comprobatórios da representação do condomínio e planilha de débito, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 9.713,73 (nove mil setecentos e treze reais e setenta e três centavos), quantia esta que contemplava honorários advocatícios convencionais previstos na Convenção do Condomínio. Por decisão interlocutória, este Juízo determinou a regularização da representação processual do condomínio e o expurgo dos honorários advocatícios convencionais da planilha de débito, por entender incompatível sua cobrança no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Regularizada a representação processual e apresentada nova planilha de cálculo, foi determinada a citação do executado, a qual restou regularmente cumprida. Posteriormente, as partes protocolaram Termo de Acordo e Confissão de Dívida, por meio do qual convencionaram o parcelamento do débito, incluindo, contudo, cláusula prevendo o pagamento de honorários advocatícios convencionais no valor de R$ 1.753,41 (um mil setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos). DA FUNDAMENTAÇÃO Do Entendimento deste Juízo Sobre a Cobrança de Honorários Advocatícios Constante da Convenção do Condomínio Sempre entendi a respeito do tema e assim me posicionei com inúmeras decisões em processos em tramitação neste Juízo que: Dos Honorários Advocatícios Com relação aos honorários advocatícios, entendo que em sede de Juizados Especiais Cíveis, no primeiro grau de jurisdição, merece algumas consideração. Dispõe o Art. 55 da Lei Especial nº 9099/1995 (primeira parte): “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". (Grifo nosso) Ora, a norma é clara. No primeiro grau não há condenação ou pagamento a titulo de honorários advocatícios, quer seja, em sentença homologatória de acordo ou condenatória de mérito, a única exceção legal é “os casos de litigância de má-fé” (Grifo nosso) Qualquer pedido de homologação de acordo, onde esteja embutido, honorários advocatícios, mesmo estando previstos na Convenção do Condomínio, vai no meu entender, de encontro ao texto legal acima invocado, afrontando a norma constante e disciplinadora do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, que é a Lei Especial nº 9099/1995. Caso a parte queira pleitear, o recebimento dos honorários advocatícios previstos em Convenção de Condomínio, poderá ajuizar as ações de execuções de título executivo extrajudicial, perante as varas cíveis competentes. A obrigação de pagamento…

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