Processo 0013727-48.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32645/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736114 NÚMERO ÚNICO: 0013727-48.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600706346 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600706346 EMBARGANTE - ULTRA MOTORS LTDA ADVOGADO - ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825/SE EMBARGADO - LEONEL SOUZA DE LIMA ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ENFRENTAMENTO DAS TESES RECURSAIS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR REVENDEDORA DE VEÍCULOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE MANTEVE SENTENÇA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO JULGADO POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES RELATIVAS À SANAÇÃO DOS VÍCIOS PREEXISTENTES E À ORIGEM DOS VÍCIOS REMANESCENTES EM DESGASTE NATURAL OU USO SEVERO DO VEÍCULO PELO CONSUMIDOR, REQUERENDO A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO E O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR ALEGAÇÕES RELATIVAS À SANAÇÃO DOS VÍCIOS PREEXISTENTES E À ORIGEM DOS VÍCIOS REMANESCENTES DO VEÍCULO; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM UTILIZADOS COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, SALVO QUANDO A CORREÇÃO DO VÍCIO IMPLICAR ALTERAÇÃO NECESSÁRIA DO RESULTADO.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A PROVA PERICIAL E REGISTROU QUE DIVERSAS FALHAS CONSTATADAS NO VEÍCULO ERAM TECNICAMENTE COMPATÍVEIS COM VÍCIOS PREEXISTENTES À AQUISIÇÃO, AFASTANDO A TESE DE MERO DESGASTE NATURAL OU USO SEVERO DO BEM.O VOTO CONDUTOR DESTACOU QUE O LAUDO PERICIAL IDENTIFICOU COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA DO VEÍCULO DURANTE TESTE DINÂMICO, EM RAZÃO DE BAIXA EFICIÊNCIA DO SISTEMA DE FRENAGEM E DESGASTE CRÍTICO DOS DISCOS DE FREIO.O ACÓRDÃO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO CONSUMIDOR E A AUSÊNCIA DE INUTILIZAÇÃO ABSOLUTA DO BEM NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA NEM CARACTERIZAM SOLUÇÃO PLENA DOS DEFEITOS.O VOTO EMBARGADO ENFRENTOU A ALEGAÇÃO DE USO SEVERO DO VEÍCULO AO AFIRMAR QUE A UTILIZAÇÃO INTENSA DECORREU DA NECESSIDADE PROFISSIONAL DO CONSUMIDOR E DA DEMORA NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, NÃO PODENDO SERVIR COMO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA.O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXIGE O ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SEM IMPOR RESPOSTA LITERAL A TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU O CONJUNTO PROBATÓRIO, APRECIOU AS TESES RECURSAIS E FUNDAMENTOU A DECISÃO EM NORMAS LEGAIS E PRECEDENTES, INEXISTINDO OMISSÃO A SER SUPRIDA.O RECURSO EVIDENCIA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AS MATÉRIAS…

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