Processo 0013728-33.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35388/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736115 NÚMERO ÚNICO: 0013728-33.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600705933 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600705933 EMBARGANTE - ELIEUZA DE LIMA ADVOGADO - ANDREA MARIA CRUZ LIMA - OAB: 10334/SE EMBARGADO - GARDENIO NUNES DE CARVALHO ADVOGADO - MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - OAB: 2899/SE ADVOGADO - GARDENIO NUNES DE CARVALHO - OAB: 4301/SE ADVOGADO - MARCELA PITHON BRITO DOS SANTOS CARVALHO - OAB: 4389/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CONTRATO DE MANDATO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VERBA PREVIDENCIÁRIA PELO MANDATÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 670 DO CÓDIGO CIVIL DESDE A DATA DO ABUSO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ELIEUZA DE LIMA EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL QUE, AO DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR GARDÊNIO NUNES DE CARVALHO, MANTEVE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 34.542,45) E MORAIS (R$ 10.000,00), ADEQUANDO OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AO TEMA 1.368/STJ, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E MARCOS TEMPORAIS FIXADOS NA DATA DO ARBITRAMENTO (CORREÇÃO MONETÁRIA) E NA DATA DA CITAÇÃO (JUROS DE MORA). A EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DO ILÍCITO, OMISSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO ART. 670 DO CÓDIGO CIVIL E AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.368/STJ, ALÉM DE OBSCURIDADE NA APLICAÇÃO FRACIONADA DA SELIC E OMISSÃO QUANTO À SÚMULA 54 DO STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO AO CLASSIFICAR A RESPONSABILIDADE COMO CONTRATUAL, A DESPEITO DA GRAVIDADE DA CONDUTA DO MANDATÁRIO; (II) SABER SE O ART. 670 DO CÓDIGO CIVIL, NORMA ESPECIAL DO MANDATO, AFASTA A REGRA GERAL DO ART. 405 DO MESMO DIPLOMA PARA FIXAR O MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA; E (III) SABER SE HÁ OBSCURIDADE NA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COM MARCOS TEMPORAIS DISTINTOS PARA JUROS E CORREÇÃO, E SE A SÚMULA 54/STJ É APLICÁVEL AO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A GRAVIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA E A CLASSIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE COMO CONTRATUAL: A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL É DETERMINADA PELO FUNDAMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO PREEXISTENTE ENTRE AS PARTES  NO CASO, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS , E NÃO PELA MAIOR OU MENOR REPROVABILIDADE DO ATO ILÍCITO PRATICADO EM SEU CONTEXTO.4. O ART. 670 DO CÓDIGO CIVIL CONSTITUI NORMA ESPECIAL APLICÁVEL AO CONTRATO DE MANDATO NAS HIPÓTESES DE ABUSO PELO MANDATÁRIO, DETERMINANDO A FLUÊNCIA DOS JUROS DESDE O MOMENTO DO ABUSO, EM DERROGAÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 405 DO MESMO DIPLOMA. O ACÓRDÃO EMBARGADO, AO APLICAR O ART. 405 E O TEMA 1.368/STJ SEM ENFRENTAR EXPRESSAMENTE ESSA NORMA ESPECIAL, INCORREU EM OMISSÃO REAL, PASSÍVEL DE INTEGRAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE, NAS HIPÓTESES DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR MANDATÁRIO, OS JUROS DE MORA FLUEM DESDE A DATA DO DESVIO DO NUMERÁRIO, E NÃO DA CITAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 670 DO CÓDIGO CIVIL (RESP 2.135.485/RS; AGINT NOS EDCL NO ARESP…

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