Processo 0013731-41.2017.8.08.0011

DECISÃO Nada obstante as alegações da Defensoria Pública, especialmente no tocante à aplicação do Provimento CNJ nº 56/2016, segundo o qual a consulta ao Registro Central de Testamentos Online – RCTO – seria atribuição do Juízo, cumpre esclarecer que, mesmo nos casos em que as partes estão amparadas

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