Processo 0013733-31.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20483/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601111159 NÚMERO ÚNICO: 0013733-31.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540203030 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARIANA TEIXEIRA CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO - RAFAEL CAVALCANTE MENEZES - OAB: 14091/SE RECORRIDO - AZUL - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS ADVOGADO - FLÁVIO IGEL - OAB: 306018/SP EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS A PEDIDO DA PASSAGEIRA (4 DIAS ANTES DO VOO). RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS. DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA LIMITADA AO VALOR DAS TAXAS DE EMBARQUE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONSUMIDORA FOI CLARA E PREVIAMENTE INFORMADA DAS CONDIÇÕES PENAIS PARA CANCELAMENTO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DOS BILHETES. POLÍTICA TARIFÁRIA APRESENTADA APENAS EM SEDE DE DEFESA. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA PENAL EM FACE DA CONSUMIDORA (ART. 46, CDC). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA E OSTENSIVA (ARTS. 6º, III, E 31, CDC). ÔNUS DA PROVA QUANTO À EFETIVA CIÊNCIA QUE RECAÍA SOBRE A COMPANHIA AÉREA. DESCUMPRIMENTO (ART. 373, II, CPC). CLÁUSULA PENAL COM ALTERNATIVAS SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS. DUBIEDADE ADICIONAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA PELA JUNTADA, EM CONTRARRAZÕES, DE NOVA TABELA TARIFÁRIA INDICATIVA DE AUSÊNCIA DE REEMBOLSO PARA A MODALIDADE DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL (ART. 413, CC). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884, CC). LIMITAÇÃO DA PENALIDADE CONTRATUAL A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA TARIFA AÉREA, EM CONSONÂNCIA COM A PROPORCIONALIDADE E COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DANO MATERIAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA RETIDA, DEDUZIDA A MULTA EQUIVALENTE A 20% DA TARIFA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).

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