Processo 0013739-97.2021.8.19.0002

PATRÍCIA SILVA VIEIRA ajuizou ação ordinária em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No mérito, afirma ser filha única de Dilce Silva Vieira, aposentada vinculada ao Rioprevidência, a qual foi diagnosticada, em 27/04/2016, com doença de Alzheimer e demência vascular, configurando alienação mental. Sustenta que, apesar de requerido administrativamente, o benefício de isenção de imposto de renda foi concedido apenas a partir de 05/02/2019, em desacordo com o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, que prevê como termo inicial a data da constatação da doença. Assim, requer a restituição dos valores de imposto de renda descontados desde 27/04/2016 até a data do falecimento de sua genitora, bem como a citação do réu, a juntada do processo administrativo e o destaque de honorários contratuais. Decisão de fl. 52. Deferida a gratuidade de justiça. Contestação às fls. 60/66. O réu arguiu, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, especialmente as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), sustentando que a retenção na fonte constitui mera antecipação do imposto devido, sendo necessária a apuração anual para verificar eventual restituição, podendo inclusive já ter ocorrido restituição administrativa dos valores. No mérito, defende a impossibilidade de restituição pelo Estado, ao argumento de que o imposto de renda retido na fonte é compensado na declaração anual e eventual restituição é realizada pela União, não cabendo ao ente estadual arcar com a devolução, sob pena de violação ao pacto federativo e enriquecimento sem causa da parte autora. Subsidiariamente, sustenta que, caso reconhecido o direito à restituição, esta deve ocorrer apenas a partir da data do requerimento administrativo (02/08/2018), e não da data do diagnóstico da doença. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 79. Decisão de saneamento às fls. 145/146. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Cabível o julgamento dos pedidos, no estado em que o processo se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes pela produção de novas provas. A preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não merece acolhimento. Isso porque a ausência das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF) não impede o conhecimento do pedido, uma vez que eventual apuração do montante devido pode ser realizada em sede de liquidação de sentença. Ademais, a parte autora trouxe aos autos elementos mínimos aptos à comprovação do fato constitutivo de seu direito, notadamente o laudo médico de fl. 24, sendo certo que a exigência pretendida pelo réu implicaria indevida restrição ao acesso à justiça. Rejeita-se, portanto, a preliminar. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva do Estado, igualmente não prospera. Conforme entendimento consolidado, o ente responsável pela retenção do imposto de renda na fonte possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à restituição de valores indevidamente descontados, não afastando tal responsabilidade o fato de haver posterior ajuste anual perante a União. Rejeita-se, assim, a preliminar. É incontroverso nos autos o direito à isenção do imposto de renda em favor de portadores de moléstia grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, sendo certo que a moléstia que acometia a genitora da autora - Alzheimer com demência - se enquadra no conceito de alienação mental previsto na norma…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.