Processo 0013742-66.2006.4.01.3800

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0013742-66.2006.4.01.3800/MG EXEQUENTE : JOAO BOSCO DE LUCAS ADVOGADO(A) : GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Julgados os embargos, o exequente requereu o prosseguimento do feito. 1. Ao exequente para apresentar os cálculos do valor da execução, no prazo de 30 (trinta) dias.  1.1. Apresentados, i n time-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535). No caso de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (CPC, art. 535, § 2.º). 2. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe requerer a expedição do requisitório relativo à parcela incontroversa, se houver (CPC, art. 535, § 4.º). 3. Quando tiver atuando no feito, intime-se o MPF , pelo prazo de 30 (trinta) dias , para os fins do artigo 178, II, do CPC. 4.  Havendo concordância expressa do executado com os valores apresentados pelo exequente ou transcorrido in albis o prazo , desde já, HOMOLOGO-OS , devendo ser expedidos os requisitórios pertinentes., expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos em que requerido, destacando-se o valor relativo aos honorários contratuais, em percentual não superior a 30% (trinta por cento) do valor principal, caso requerido e apresentado(s) o(s) respectivo(s) contrato(s). 5. Atente-se à Secretaria, para que se dê vista às partes , pelo prazo de 05 (cinco) dias , das requisições. 6. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF. 7. Transmitido(s)  o(s) requisitório(s),  suspenda o andamento do feito . 8. Havendo informação acerca do depósito dos correspondentes valores, intime(m)-se o(s) exequente(s) para conhecimento e as providências cabíveis. 9. Instruo ao (à) advogado (a) que siga o tutorial presente nesta decisão para solicitar a TED/Transferência de seus valores diretamente no Sistema e-proc/TRF6. 9.1 Caso opte que a transferência seja feita pelo juízo, fica desde já autorizadas ao Núcleo de Valores (NucVal) a expedição de ofício para a trasferência dos valores depositados, em favor de cada parte para a(s) conta(s) de titularidade respectiva.  10.  Após, faça-se conclusão para extinção da execução . Cumpra-se. Intime(m)-se. Belo Horizonte/MG, data e assinante conforme o registro.   TUTORIAL PARA SOLICITAR  TED/TRANSFERÊNCIA NO E-PROC, APÓS O DEPÓSITO DO REQUISITÓRIO: 1. Acesse o eproc/TRF6 com perfil Advogado/Procurador . 2. Na tela inicial, vá ao campo superior de busca e consulte o processo pelo número . 3. Dentro dos autos, localize a linha/botão “Ações” , na parte inferior da tela do processo. 4. Clique em “Pedido TED” . O tutorial oficial do TRF6 mostra o botão exatamente no campo Ações → Pedido TED . 5. Na tela seguinte, preencha os dados da conta destino : banco; agência; conta; tipo de conta; CPF/CNPJ do titular; dados de IR/isenção, se o sistema solicitar. 6. Confira se o CPF/CNPJ do beneficiário da requisição é o mesmo do titular da conta destino . Quando coincidem, o pedido segue diretamente à instituição financeira; se forem diferentes, o pedido vai para análise do juízo/secretaria. 7.…

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