Processo 0013744-84.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35844/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836133 NÚMERO ÚNICO: 0013744-84.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202613600511 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA AGRAVADO - RUY MOURA BOMFIM ADVOGADO - MARIA DA PURIFICAÇAO ANDRADE VIEIRA - OAB: 2115/SE ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA INTERESSADO - HYPER WALLET IP LTDA INTERESSADO - CARTWAVE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA INTERESSADO - SIMPAY PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO - TADEU AUGUSTO GUIRRO - OAB: 64421/PR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE/SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR IDOSO E APOSENTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. PROVA DIABÓLICA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR PROPORCIONAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONTESTADO POR INDÍCIOS DE FRAUDE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADEQUAÇÃO DAS ASTREINTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CONSUMIDOR IDOSO EVIDENCIA FRAUDE; RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO; IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PROVA DIABÓLICA; PERIGO DE DANO CONCRETO EM RAZÃO DE DESCONTOS SOBRE PROVENTOS ALIMENTARES; ASTREINTES PROPORCIONAIS E ADEQUADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO IMPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA.TESE: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES INTERNAS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, NÃO PODENDO TRANSFERIR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO; EM CASOS DE DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR, A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA PARA RESGUARDAR A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479;TJMG - AC: 50031059320218130431, RELATOR.: DES.(A) MÔNICA LIBÂNIO, DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2023, CÂMARAS CÍVEIS / 11ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/03/2023; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202200721026 Nº ÚNICO: 0008212-71.2022.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR (A): IOLANDA SANTOS GUIMARÃES - JULGADO EM 09/09/2022; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202200724226 Nº ÚNICO: 0009360-20.2022.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR (A): RUY PINHEIRO DA SILVA - JULGADO EM 02/03/2023; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0007744-10.2022.8.25.0000, RELATOR.: IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, DATA DE JULGAMENTO: 09/09/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 10 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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