Processo 0013746-54.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34300/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836135 NÚMERO ÚNICO: 0013746-54.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600816580 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600816580 EMBARGANTE - EDILBERTO IZIDIO JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO - ALESSANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA - OAB: 11749/SE EMBARGADO - BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO EM APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA E RECONHECEU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO AO AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) ESTABELECER SE A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CARACTERIZA JULGAMENTO EXTRA PETITA. III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À MODIFICAÇÃO DO JULGADO OU À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022, DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONCLUINDO QUE A FRAUDE BANCÁRIA E O DESCONTO DE REDUZIDO VALOR, POR SI SÓS, NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO, AUSENTE PROVA DE IMPACTO SEVERO NA SUBSISTÊNCIA DA PARTE.A DIVERGÊNCIA DA PARTE QUANTO À CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO NÃO CONFIGURA OMISSÃO APTA A ENSEJAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DECORRE DE PEDIDO EXPRESSO E SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, OBSERVADO O EFEITO DEVOLUTIVO E O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.A OMISSÃO E A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CORRESPONDEM A VÍCIOS INTERNOS DA DECISÃO JUDICIAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM O INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO.CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA DE FORMA FUNDAMENTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.A FRAUDE BANCÁRIA ACOMPANHADA DE DESCONTO DE REDUZIDO VALOR NÃO ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO IMPACTO RELEVANTE NA ESFERA JURÍDICA DA PARTE.NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANDO A PROVIDÊNCIA ADOTADA PELO TRIBUNAL DECORRE DE PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELA PARTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS.O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE OCORRE NA FORMA DO ART. 1.025 DO…

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