Processo 0013747-36.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640900950 NÚMERO ÚNICO: 0013747-36.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA MAGNA ARAUJO SANTOS ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE REQUERIDO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA REQUER A REVISÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DO MAGISTÉRIO — FGM INCORPORADA A SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PARA QUE PASSE A CORRESPONDER AO VALOR DE R$ 4.050,00 (QUATRO MIL E CINQUENTA REAIS), REFERENTE À FUNÇÃO DE COORDENADOR ADMINISTRATIVO — UNIDADE ESCOLAR DE PORTE VI (SÍMBOLO FGMCA-06), NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 178/2022. DA ANÁLISE ACURADA DOS AUTOS, VERIFICAM-SE INCONSISTÊNCIAS RELEVANTES QUE AINDA RECLAMAM ESCLARECIMENTO DAS PARTES, UMA ÚLTIMA VEZ, SOB PENA DE SER JULGADO O FEITO EM SEU ESTADO ATUAL. A PETIÇÃO INICIAL IDENTIFICOU COMO UNIDADE ESCOLAR DE REFERÊNCIA A EMEF PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, ATRIBUINDO-LHE A CLASSIFICAÇÃO DE PORTE VI, COM FUNDAMENTO EM DADOS DO PORTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. EM SEDE DE PETIÇÃO COMPLEMENTAR (FL. 92), A PARTE AUTORA CORRIGIU A INFORMAÇÃO, INDICANDO QUE AS FUNÇÕES FORAM EXERCIDAS NA ESCOLA MUNICIPAL SÉRGIO FRANCISCO DA SILVA. OUTROSSIM, A PEÇA INAUGURAL DENOMINA A INCORPORAÇÃO COMO REFERENTE À FUNÇÃO DE COORDENADOR ADMINISTRATIVO, AO PASSO QUE A PETIÇÃO COMPLEMENTAR E OS DOCUMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA INDICAM QUE A FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA E INCORPORADA FOI A DE COORDENADORA GERAL, SEM QUE SE ESCLAREÇA A EQUIVALÊNCIA OU A CORRESPONDÊNCIA ENTRE ESSAS DENOMINAÇÕES. IMPORTA NOTAR QUE AS TABELAS DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 121/2013, Nº 166/2018 E Nº 178/2022 NÃO PREVEEM A FUNÇÃO DE COORDENADOR GERAL, TAMPOUCO LHE ATRIBUEM SÍMBOLO OU VALOR ESPECÍFICO, O QUE CRIA DÚVIDA FUNDADA SOBRE QUAL FUNÇÃO DA TABELA VIGENTE SERIA O PARADIGMA ADEQUADO PARA O REAJUSTE PLEITEADO E, POR CONSEGUINTE, SOBRE O VALOR CORRETO A SER ADOTADO. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ESCLAREÇA, DE FORMA MINUDENTE E COM SUPORTE DOCUMENTAL, AS SEGUINTES QUESTÕES PERSISTENTES: (A) QUAL A CORRESPONDÊNCIA EXATA ENTRE A FUNÇÃO DE COORDENADORA GERAL INCORPORADA E OS SÍMBOLOS E VALORES DAS TABELAS DAS LCMS Nº 121/2013, Nº 166/2018 E Nº 178/2022; E (B) EM QUE FUNDAMENTO LEGAL OU ADMINISTRATIVO SE BASEIA A EQUIPARAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO INCORPORADA E O SÍMBOLO FGMCA-06 (COORDENADOR ADMINISTRATIVO — PORTE VI), CUJO VALOR É O ORA RECLAMADO. DECORRIDO O PRAZO DA PARTE AUTORA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE O AJUPREV PARA QUE, EM IGUAL PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTE ESPECIFICAMENTE SOBRE AS MESMAS QUESTÕES, EM ESPECIAL INFORMANDO QUAL O SÍMBOLO E O VALOR DA LCM Nº 178/2022 QUE, NA VISÃO DA AUTARQUIA, CORRESPONDE À FUNÇÃO DE COORDENADORA GERAL INCORPORADA AOS PROVENTOS DA AUTORA, CASO EXISTA EQUIVALÊNCIA. FINDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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