Processo 0013747-39.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34616/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736136 NÚMERO ÚNICO: 0013747-39.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600717705 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600717705 EMBARGANTE - TATYANA DE SOUZA CRUZ ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE EMBARGADO - SILVIO GERÔNIMO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADO - MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS  SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU A APELAÇÃO CÍVEL POR ELA INTERPOSTA, MANTENDO A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU AS CONTAS APRESENTADAS UNILATERALMENTE PELO AUTOR E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 151.944,98, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS PELA TAXA SELIC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A EMBARGANTE APONTA ERRO DE FATO, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE ERRO DE FATO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, EM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA; (II) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A CONDIÇÃO RESOLUTIVA DE PAYBACK CONFESSADA NA PETIÇÃO INICIAL DO EMBARGADO; (III) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NAS PREMISSAS DO PARECER TÉCNICO ACOLHIDO, EM RAZÃO DA JORNADA DE TRABALHO BIOLOGICAMENTE INVIÁVEL NELE ADOTADA; E (IV) SABER SE HOUVE OMISSÃO NA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 550, § 6º, DO CPC, QUANTO À DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE PERÍCIA CONTÁBIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, RESTRITO AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS TAXATIVAMENTE PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC  OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL , NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA JÁ DECIDIDA. 4. O DENOMINADO ERRO DE FATO NÃO SE CONFIGURA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO REGISTROU EXPRESSAMENTE QUE A EMBARGANTE FOI INTIMADA, EM 22/08/2025, PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, TENDO PERMANECIDO INERTE, O QUE DEU CAUSA À PRECLUSÃO. 5. A ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONDIÇÃO DE PAYBACK E A SUPOSTA CONTRADIÇÃO NAS PREMISSAS DO PARECER TÉCNICO REVELAM, EM VERDADE, TENTATIVA DE REABERTURA DE DISCUSSÕES DE MÉRITO QUE DEVERIAM TER SIDO DEDUZIDAS NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS OU OPORTUNAMENTE IMPUGNADAS POR OCASIÃO DA INTIMAÇÃO, ENCONTRANDO-SE TODAS PRECLUSAS NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC. 6. A PERÍCIA CONTÁBIL PREVISTA NO ART. 550, § 6º, DO CPC CONFIGURA FACULDADE DO MAGISTRADO, E NÃO IMPOSIÇÃO LEGAL, RAZÃO PELA QUAL A OPÇÃO POR NÃO DETERMINÁ-LA DE OFÍCIO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 7. AUSENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER REJEITADOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURA ERRO DE FATO, PARA FINS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANDO O…

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