Processo 0013752-61.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33558/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836184 NÚMERO ÚNICO: 0013752-61.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600822452 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600822452 EMBARGANTE - SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE EMBARGANTE - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE EMBARGADO - PINHEIRO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209/SE ADVOGADO - GABRIEL LISBOA REIS - OAB: 14800/SE EMBARGADO - SACEL - SERVIÇO DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES EIRELI ADVOGADO - ANTONIO EDILSON CARDOSO DOS SANTOS - OAB: 2983/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO SUMÁRIA POR INEXEQUIBILIDADE DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E PROVEU EM PARTE APELAÇÃO CÍVEL PARA CONVERTER OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS, ANTE O EXAURIMENTO DE CONTRATOS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OS EMBARGANTES ALEGAM CONTRADIÇÃO NO JULGADO SOB O ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA AUTORA EXERCEU O CONTRADITÓRIO NA VIA ADMINISTRATIVA POR MEIO DE RECURSO. SUSTENTAM OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 262 DO TCU, À OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA E À ANÁLISE DE RUBRICAS TÉCNICAS DE MONITORAMENTO. PEDEM O ACOLHIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA REFORMAR O ACÓRDÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA VÍCIO DE CONTRADIÇÃO OU DE OMISSÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, À VINCULAÇÃO DAS ENTIDADES DO SISTEMA S ÀS ORIENTAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E AO EXAME DOS ELEMENTOS TÉCNICOS QUE MOTIVARAM A DESCLASSIFICAÇÃO DA LICITANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA, AO ASSENTAR QUE A ILEGALIDADE DECORRE DA AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO ANTERIOR E ESPECÍFICO PARA A JUSTIFICAÇÃO ANALÍTICA DE CUSTOS DA PROPOSTA. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO POSTERIOR NÃO SUPRE A NULIDADE DA EXCLUSÃO SUMÁRIA DA LICITANTE.4. AS ENTIDADES INTEGRANTES DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA E DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL GEREM RECURSOS PÚBLICOS DE NATUREZA PARAFISCAL. ESSAS INSTITUIÇÕES SE VINCULAM AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O AFASTAMENTO DA FASE PRÉVIA DE DEFESA VIOLA A SÚMULA Nº 262 DO TCU.5. O RECONHECIMENTO DA NULIDADE FORMAL DO ATO DE EXCLUSÃO POR OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL TORNA DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE CUSTOS OU DO COMPORTAMENTO COMERCIAL PRETÉRITO DA LICITANTE. O VÍCIO PROCEDIMENTAL VERIFICADO NA ORIGEM FULMINA O PRÓPRIO ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO E IMPEDE A SUBSISTÊNCIA DE SEUS EFEITOS.6. A VIA ACLARATÓRIA NÃO SERVE À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS…

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