Processo 0013753-46.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35400/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736187 NÚMERO ÚNICO: 0013753-46.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600709820 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600709820 EMBARGANTE - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO - TASSO BATALHA BARROCA - OAB: 51556/MG ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE ADVOGADO - MARILIA GABRYELLE DANTAS DO VALE - OAB: 7789/SE EMBARGADO - JOSE AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - JOSE CARLOS DE MENEZES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - JOAO BOSCO HORA FONSECA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - AARÃO PASSOS FILHO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - CARLOS TIMOSHENKO DE MENESES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - MARIA LUZIA DE MENESES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - JOSEIZA LIMA DE JESUS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - MARIA DE LOURDES SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE TERCEIRO/ASSISTENTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - PATRICIA BIZERRA OLIVEIRA - OAB: 519-B-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. TEMA 955 DO STJ. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO E OUTROS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PREVI, DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS RELATIVAS À RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA E À APURAÇÃO DO CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO, NOS MOLDES DO TEMA 955 DO STJ, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 21/01/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR O ARGUMENTO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA 955 DO STJ EM RAZÃO DE O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO TER OCORRIDO EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.312.736/RS; (II) SABER SE A EXIGÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO VIOLA A COISA JULGADA MATERIAL E O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO RELATIVA À RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA, CONCLUINDO TRATAR-SE DE CONDIÇÃO DE EFICÁCIA TÉCNICA INDISPENSÁVEL À EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, E NÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUJEITA À PRECLUSÃO. A IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES TRADUZ MERA INCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO, O QUE NÃO AUTORIZA O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.A RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA NÃO INTEGRA O OBJETO LITIGIOSO DECIDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO E, POR ESSA RAZÃO, NÃO SE SUBMETE À IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. CUIDA-SE DE REQUISITO TÉCNICO-ATUARIAL DE EXECUÇÃO, APURÁVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.O TEMA…

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