Processo 0013756-98.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35359/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736216 NÚMERO ÚNICO: 0013756-98.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600707324 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600707324 EMBARGANTE - THIAGO FONTES LUZ ADVOGADO - MARLTON DE SOUZA CARVALHO - OAB: 6728/SE EMBARGADO - BIANCA XAVIER COSTA ADVOGADO - VICTOR HUGO PEREIRA CARVALHO - OAB: 46824/BA EMBARGADO - ALEX FIGUEIREDO DUARTE ADVOGADO - MURILO RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 44798/BA EMBARGADO - BRISA AÇOUGUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDA E GÁS ADVOGADO - MURILO RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 44798/BA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE.ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO PARTIU DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. DIVERGÊNCIA DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, TRADUZINDO MERO INCONFORMISMO HERMENÊUTICO INSUSCETÍVEL DE REEXAME PELA VIA INTEGRATIVA.FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE PARTICIPAÇÃO DA EMBARGADA EM ATO ABUSIVO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. MERA CONDIÇÃO FORMAL DE SÓCIA QUE É INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA OU DE PARTICIPAÇÃO DERIVADA EXCLUSIVAMENTE DO VÍNCULO SOCIETÁRIO, SOB PENA DE SUBVERSÃO DO REGIME DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O ÚNICO FITO DE REEXAME DA MATÉRIA.PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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