Processo 0013758-36.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410500377 NÚMERO ÚNICO: 0013758-36.2024.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE FABIO SOARES DE MELO ADV. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-SE REQUERIDO : CAPILAR TRATAMENTOS MEDICOS LTDA ADV. : GUILHERME HEUSI - OAB: 46719-SC DECISÃO....: AS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO CIRCUNSCREVEM-SE À ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL APLICÁVEL ÀS CLÍNICAS DE ESTÉTICA E À APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, COM ENFOQUE NO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E NA VEDAÇÃO À PUBLICIDADE ENGANOSA. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE OS LITIGANTES OSTENTA NÍTIDA NATUREZA DE CONSUMO, SUBSUMINDO-SE AOS DITAMES DA LEI Nº 8.078/1990. ANTE A EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR PERANTE AS ESPECIFICIDADES MÉDICAS E OPERACIONAIS DO PROCEDIMENTO DE TRANSPLANTE CAPILAR, DEFERE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM ESPEQUE NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCUMBE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA A DEMONSTRAÇÃO CABAL DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DA ADEQUADA EXECUÇÃO DA TÉCNICA CIRÚRGICA E DO ESCORREITO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PARA A ELUCIDAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS DELINEADAS, AFIGURA-SE IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. O ARTIGO 95 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL ORIENTA QUE A REMUNERAÇÃO DO PERITO DEVE SER ADIANTADA PELA PARTE QUE HOUVER REQUERIDO A PROVA TÉCNICA. A REQUERIDA PUGNOU REITERADAMENTE PELA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERICIAL. ADEMAIS, RECAINDO SOBRE A DEMANDADA O ENCARGO PROBATÓRIO POR FORÇA DA INVERSÃO ORA DECRETADA, E TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO DESPROVIDA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, IMPÕE-SE A ESTA O ADIANTAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EXIGIDOS PARA A CONSECUÇÃO DO ATO. PARA ASSEGURAR A JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO CIENTÍFICO, A DEMANDADA ARCARÁ COM A INTEGRALIDADE DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS A SER FORMULADA PELO PROFISSIONAL NOMEADO, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO A LIMITES TARIFÁRIOS OU TETOS NORMATIVOS INCOMPATÍVEIS COM A NATUREZA PRIVADA DA CONTRATAÇÃO DA PROVA. PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME ESPECIALIZADO, NOMEO O DR. DELMO FREIRE, MÉDICO TRICOLOGISTA DE RECONHECIDA EXPERIÊNCIA EM TRANSPLANTE CAPILAR, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NO CENTRO MÉDICO HORIZONTE JARDINS, DUO CLINIQUE DERMATOLOGIA E ESTÉTICA, SITUADO NA AVENIDA DR. JOSÉ MACHADO DE SOUZA, 120, SALA 1018, BAIRRO JARDINS, ARACAJU/SE. INTIME-SE O PERITO ORA NOMEADO PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTE A ACEITAÇÃO DO MÚNUS E APRESENTE SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. O PROFISSIONAL DEVERÁ SER EXPRESSAMENTE CIENTIFICADO DE QUE A REMUNERAÇÃO SERÁ CUSTEADA INTEGRALMENTE PELA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA, DEVENDO O VALOR REFLETIR A PRÁTICA DE MERCADO PARA A COMPLEXIDADE DO MISTER A SER DESEMPENHADO. APRESENTADA A PROPOSTA HONORÁRIA, INTIME-SE A REQUERIDA PARA EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA E ASSUNÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS INERENTES À NÃO DESINCUMBÊNCIA DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. OS QUESITOS JÁ APRESENTADOS PELAS PARTES ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE ENCARTADOS AOS AUTOS, DISPENSANDO-SE NOVA DILAÇÃO DE PRAZO. FACULTA-SE A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO LEGAL, CASO OS LITIGANTES AINDA NÃO O TENHAM FEITO. COMPROVADO O DEPÓSITO TEMPESTIVO, INTIME-SE O PERITO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS, DEVENDO INFORMAR A DATA, A HORA E O LOCAL DO EXAME CLÍNICO A SER REALIZADO NO AUTOR. NA SEQUÊNCIA, A…

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