Processo 0013762-11.2009.4.02.5001

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013762-11.2009.4.02.5001/ES EXECUTADO : ARNALDO BRITES DA SILVA ADVOGADO(A) : NOEMAR SEYDEL LYRIO (OAB ES003666) INTERESSADO : MARCIO LUIZ DA COSTA ADVOGADO(A) : FELIPE PAGNI DINIZ DESPACHO/DECISÃO O processo encontra-se em fase de expropriação dos bens penhorados nos  eventos 49 e 276 : Evento 49: Evento 276: Trinta e duas (32) áreas de terreno, de  nº 01 a 32 , na  Quadra 76 , no loteamento denominado Sol e Mar Presidente Kennedy, matriculadas sob os números 8488, 8489, 8490, 8491, 8492, 8493, 8494, 8495, 8496, 8497, 8498, 8499, 8500, 8501, 8502, 8503, 8504, 8505, 8506, 8507, 8508, 8509, 8510, 8511, 8512, 8513, 8514, 8515, 8516, 8517, 8518, 8519, no CRGI de Presidente Kennedy; Trinta e oito (38) áreas de terreno, de  nº 01 a 38 , na  Quadra 77 , no loteamento denominado Sol e Mar Presidente Kennedy, matriculadas sob os números 8520, 8521, 8522, 8523, 8524, 8525, 8526, 8527, 8528, 8529, 8530, 8531, 8532, 8533, 8534, 8535, 8536, 8537, 8538, 8539, 8540, 8541, 8542, 8543, 8544, 8545, 8546, 8547, 8548, 8549, 8550, 8551, 8552, 8553, 8554, 8555, 8556, 8557, no CRGI de Presidente Kennedy. Considerando a necessidade de maior efetividade aos leilões desta 2ª VFEF, determino: 1 – Nomeio a leiloeira  HIDIRLENE DUSZEIKO  órgão auxiliar deste Juízo, nos termos dos arts. 149, 883 e 884 do CPC, devendo proceder à preparação dos processos para o  1º LEILÃO , que designo para o dia 15 de SETEMBRO de 2026,  com encerramento dos lotes às 09 horas ,  por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2º LEILÃO, dia 15 de SETEMBRO de 2026 ,  com encerramento dos lotes a partir das 10 horas .  Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao  valor mínimo  previsto neste edital,  considerado preço vil (inferior a 50% da avaliação) para os fins do CPC, art. 891 .  OBSERVAÇÃO:  Os lotes serão encerrados, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 001 às 10h00min, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 10h02min, e assim sucessivamente, até o último lote. Sem prejuízo do encerramento dos lotes em sequência numérica, não havendo licitantes poderá a leiloeira, a seu critério, "passar" lotes para o final, para que sejam encerrados após. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes (CNJ, Resolução nº236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o  encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes.  Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. Os leilões serão realizados  exclusivamente na modalidade eletrônica , através do site  www.hdleiloes.com.br. 2 – A intimação do(s) executado(s) que tiver advogado constituído nos autos deverá ser feita mediante publicação no Diário Eletrônico; se o executado for revel e não tiver advogado…

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