Processo 0013765-60.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33810/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600336298 NÚMERO ÚNICO: 0013765-60.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202055000049 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE LAGARTO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) RECORRENTE - FABIANO DE JESUS CRUZ ADVOGADO - IAGO DE ARAUJO RAMOS LAVRES - OAB: 6150/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. PROVAS JUDICIAIS AUTÔNOMAS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018), EM CONCURSO FORMAL, COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. O REQUERENTE ALEGOU NULIDADE ABSOLUTA DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP, CONTAMINAÇÃO DAS DEMAIS PROVAS DERIVADAS DESSE ATO E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PROBATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVISÃO CRIMINAL PODE SER UTILIZADA PARA REDISCUTIR MATÉRIA PROBATÓRIA E NULIDADE NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE NA AÇÃO PENAL NEM IMPUGNADA POR RECURSO DE APELAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A CONDENAÇÃO FOI FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP; E (III) DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO POSTERIOR DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE RECONHECIMENTO DE PESSOAS AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO CRIMINAL POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO ORDINÁRIA DE TESES JÁ EXAMINADAS NEM À SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO INTERPOSTO. A ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO FOI SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM E FOI APRESENTADA APENAS EM SEDE REVISIONAL, CONFIGURANDO INOVAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DA REVISÃO CRIMINAL. A CONDENAÇÃO NÃO SE FUNDAMENTA EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL, MAS EM DEPOIMENTOS JUDICIAIS PRODUZIDOS SOB CONTRADITÓRIO, NOS QUAIS AS VÍTIMAS RECONHECERAM O AUTOR POR CARACTERÍSTICAS FÍSICAS ESPECÍFICAS, PELA FORMA DE ANDAR E PELO PRÉVIO CONHECIMENTO DECORRENTE DE OUTRO DELITO PRATICADO PELO MESMO AGENTE. OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS APRESENTAM ELEMENTOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES APTOS A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO PROBATÓRIA DECORRENTE DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A VALIDADE DA CONDENAÇÃO QUANDO EXISTEM PROVAS AUTÔNOMAS PRODUZIDAS OU CONFIRMADAS EM JUÍZO, AINDA QUE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO TENHA OCORRIDO SEM OBSERVÂNCIA INTEGRAL DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 621, II, DO CPP NÃO SE CONFIGURA, POIS A REVISÃO CRIMINAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE FALSIDADE DE DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS, E NÃO MERA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL EM…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.