Processo 0013766-45.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33818/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600336300 NÚMERO ÚNICO: 0013766-45.2026.8.25.0000 RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - JONATAS CARLOS FARIAS FEITOSA PACIENTE - DANILO SOUZA ROCHA ADVOGADO - JONATAS CARLOS FARIAS FEITOSA - OAB: 10819/SE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONHECIMENTO PARCIAL E DENEGAÇÃO DA ORDEM.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE APENADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, COM FUNDAMENTO EM: (I) SUPOSTO COMETIMENTO DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO; (II) ATRASOS NO RETORNO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS; E (III) PERDA PROLONGADA DO SINAL DO DISPOSITIVO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA POR PERÍODO DE QUASE SETE MESES. REQUER-SE, AINDA, O RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE NA REVOGAÇÃO DE INDULTO NATALINO E NO RESTABELECIMENTO DA PENA UNIFICADA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA PRIMEIRA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O HABEAS CORPUS É VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR A REVOGAÇÃO DE INDULTO NATALINO E O RESTABELECIMENTO DA PENA UNIFICADA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL, OU SE TAIS MATÉRIAS DEVEM SER VEICULADAS POR MEIO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PREVISTO NO ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.A SEGUNDA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REFERÊNCIA, NA DECISÃO IMPUGNADA, A SUPOSTO COMETIMENTO DE NOVO CRIME PELO APENADO  COM BASE EM SEQUENCIAIS DO SISTEMA SEEU QUE, NA VERDADE, REGISTRAM ATOS PROCESSUAIS DE NATUREZA DIVERSA  CONSTITUI ERRO MATERIAL QUE CONTAMINA A FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME.A TERCEIRA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ATRASOS NO RETORNO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS, JÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE ACOLHEU AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS E AFASTOU A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, PODEM SER NOVAMENTE UTILIZADOS COMO FUNDAMENTO PARA NEGAR A PROGRESSÃO DE REGIME, À LUZ DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL.A QUARTA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PERDA PROLONGADA DO SINAL DO DISPOSITIVO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA POR PERÍODO DE QUASE SETE MESES, COMBINADA COM A ESQUIVA DO APENADO AOS REITERADOS CONTATOS REALIZADOS PELO ÓRGÃO DE MONITORAÇÃO, CONFIGURA ÓBICE SUBJETIVO IDÔNEO E AUTÔNOMO AO DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.III. RAZÕES DE DECIDIRO HABEAS CORPUS NÃO É SUCEDÂNEO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL QUANDO NÃO HÁ FLAGRANTE ILEGALIDADE COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.O FUNDAMENTO RELATIVO AO SUPOSTO COMETIMENTO DE NOVO CRIME PELO APENADO DEVE SER EXPURGADO, POIS AS SEQUENCIAIS INDICADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM REGISTRAM, NA VERDADE, PETIÇÃO DEFENSIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INEXISTINDO QUALQUER NOTÍCIA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL, GUIA DE EXECUÇÃO, INQUÉRITO OU CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE.OS ATRASOS NO RETORNO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS, APURADOS NO PAD N.º 220/2024  PRESAB, TAMBÉM NÃO PODEM SER UTILIZADOS EM DESFAVOR DO APENADO, PORQUANTO O PRÓPRIO JUÍZO DA…

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