Processo 0013768-44.2026.4.05.8103
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013768-44.2026.4.05.8103 AUTOR: J. M. C. C. ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSE CARNEIRO COSTA - CE34327 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ELIANE CARDOSO DA SILVA REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação II.1. Da preliminar - interesse de agir Na contestação, a ré sustenta a falta de interesse de agir da parte autora por não ter solicitado previamente a restitu
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