Processo 0013770-58.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22040/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601117693 NÚMERO ÚNICO: 0013770-58.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540203038 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - LIVRE SOLUÇÕES EM ENERGIA RENOVAVEL LTDA ADVOGADO - LUCAS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 7200/SE ADVOGADO - ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235/SE RECORRIDO - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADO - BRUNO DANTAS PINHEIRO - OAB: 151602/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC BRASIL). MANUTENÇÃO DE REGISTRO RESTRITIVO REFERENTE A AÇÃO DE EXECUÇÃO (Nº 202510200606) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ORIGINÁRIO PELO PAGAMENTO. SENTENÇA DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL POR PARTE DO CONSUMIDOR PARA A BAIXA. MÉRITO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA: NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 14 DO CDC). ÓRGÃO ARQUIVISTA QUE, AO SE VALER DE TECNOLOGIA PARA CAPTURAR DADOS DIRETAMENTE DOS TRIBUNAIS E FOMENTAR SUA ATIVIDADE LUCRATIVA, ATRAI PARA SI O ÔNUS DE MANTER O BANCO DE DADOS ATUALIZADO. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO PELO CONSUMIDOR PARA A BAIXA DE INFORMAÇÃO PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 43, § 3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA DESÍDIA NA ATUALIZAÇÃO DO STATUS PROCESSUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTAMENTO QUE GERA ABALO DE CRÉDITO PERANTE O MERCADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO E VALOR ADEQUADO AO FIXADO POR ESTA RELATORIA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI 9.099/95.

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