Processo 0013771-67.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32711/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736310 NÚMERO ÚNICO: 0013771-67.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600724740 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600724740 EMBARGANTE - JULIO CEZAR MENDES BRANDÃO ADVOGADO - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - OAB: 4168/SE EMBARGANTE - DENISE FROES BRANDAO ADVOGADO - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - OAB: 4168/SE EMBARGADO - AEROMEXICO S.A. ADVOGADO - EDUARDO FRAGA - OAB: 10658/BA EMBARGADO - GOL LINHAS AÉREAS S.A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS NO PORTAL CONSUMIDOR.GOV.BR. DISTINÇÃO ENTRE AUSÊNCIA DE CONTATO E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL NO MOMENTO DO NÃO EMBARQUE. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO EXIGE EXAME INDIVIDUALIZADO DE TODAS AS PROVAS DOCUMENTAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM DEMANDA ENVOLVENDO ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO, AO FUNDAMENTO DE QUE OS AUTORES, EMBORA TENHAM MANTIDO CONTATOS PRÉVIOS COM AS COMPANHIAS AÉREAS, OPTARAM PELO NÃO EMBARQUE (NO-SHOW) SEM COMUNICAÇÃO FORMAL ACERCA DA RECUSA DA ALTERNATIVA DISPONIBILIZADA E DA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA VIAGEM. OS EMBARGANTES ALEGAM CONTRADIÇÃO ENTRE A PREMISSA ADOTADA PELO JULGADO E DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS REFERENTES A RECLAMAÇÕES FORMULADAS NO PORTAL CONSUMIDOR.GOV.BR, SUSTENTAM OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DESSAS PROVAS E REQUEREM EFEITOS INFRINGENTES, AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORRE EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL ÀS COMPANHIAS AÉREAS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AUTORES; (III) DETERMINAR SE A PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ENCONTRA RESPALDO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR O MANEJO DOS EMBARGOS CORRESPONDE À INCOMPATIBILIDADE INTERNA ENTRE FUNDAMENTOS OU ENTRE FUNDAMENTOS E CONCLUSÃO DO PRÓPRIO JULGADO, NÃO ABRANGENDO INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS FATOS OU À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS.O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ADOTA A PREMISSA DE INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DE CONTATOS ENTRE CONSUMIDORES E COMPANHIAS AÉREAS, MAS DISTINGUE ESSA CIRCUNSTÂNCIA DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL NO MOMENTO DA DECISÃO PELO NÃO EMBARQUE,…

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