Processo 0013772-52.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38224/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736312 NÚMERO ÚNICO: 0013772-52.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510500367 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500744753 AGRAVANTE - DINÁ MARIA DE SANTANA ADVOGADO - LEANDRA DIAS SOUZA DANTAS - OAB: 15835/SE AGRAVADO - MAURICIO DA CONCEIÇÃO SANTOS ADVOGADO - EMMANUEL SALVINO VIANA DO NASCIMENTO - OAB: 6295/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FASE DE EFETIVAÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO. CABIMENTO DO RECURSO. LIMITES DA COISA JULGADA. DEPÓSITO INTEGRAL DA MEAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA PARCIAL DO OBJETO. IGUALDADE DE OFERTA. PRAZO PARA PAGAMENTO. DESPESAS DE REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE ANTERIOR. RATEIO ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE ALUGUÉIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRÓPRIO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO. PEDIDOS PARCIALMENTE PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA ETAPA DE EFETIVAÇÃO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL COMUM, ASSEGUROU AO COPROPRIETÁRIO O DIREITO DE PREFERÊNCIA E CONDENOU A COPROPRIETÁRIA OCUPANTE AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. A DECISÃO AGRAVADA FIXOU PRAZO DE TRINTA DIAS PARA O DEPÓSITO JUDICIAL DE R$ 160.000,00, CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DA AGRAVANTE; DETERMINOU O RATEIO DAS DESPESAS DE REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE ANTERIOR DO IMÓVEL; ATRIBUIU AO ADQUIRENTE OS CUSTOS ESPECÍFICOS DA TRANSMISSÃO DA COTA-PARTE; IMPÔS A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS; E AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DOS ALUGUÉIS COM O VALOR DEPOSITADO. A AGRAVANTE PRETENDEU A REPRODUÇÃO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA APRESENTADA POR TERCEIRO, A ATRIBUIÇÃO DE TODOS OS CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO AO COPROPRIETÁRIO PREFERENTE, O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO E A ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DOS ALUGUÉIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA APÓS A SENTENÇA, NA ETAPA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DE SEUS COMANDOS; (II) ESTABELECER QUAIS PRETENSÕES RECURSAIS ESTÃO IMPEDIDAS PELA COISA JULGADA, PELA PRECLUSÃO OU PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA; (III) DETERMINAR OS EFEITOS DO DEPÓSITO INTEGRAL DA MEAÇÃO E DAS DECISÕES SUPERVENIENTES SOBRE O INTERESSE RECURSAL; (IV) VERIFICAR SE A CONCESSÃO DE TRINTA DIAS PARA O DEPÓSITO ROMPE A IGUALDADE DE OFERTA EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA; (V) DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE ANTERIOR DO IMÓVEL E PELOS CUSTOS ESPECÍFICOS DA AQUISIÇÃO DA COTA-PARTE; E (VI) ESTABELECER O PROCESSO ADEQUADO PARA A APURAÇÃO E EVENTUAL COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS ALUGUÉIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITE AMPLAMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA LIQUIDAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NA EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA MATÉRIA DECIDIDA.A NATUREZA RECORRÍVEL DO PRONUNCIAMENTO DECORRE DE SEU CONTEÚDO DECISÓRIO E DE SUA POSIÇÃO NO PROCEDIMENTO, E NÃO DA DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA PELO JUÍZO OU DA INSTAURAÇÃO FORMAL DE INCIDENTE AUTÔNOMO.A COISA…

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