Processo 0013773-48.2026.4.05.8400
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0013773-48.2026.4.05.8400 IMPETRANTE: CARTAO DE DESCONTO DE NATAL LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JULIA GOULART SWERTS BATISTA - MG136637 AUTORIDADE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL (RN) IMPETRADO SENTENÇA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LUCRO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2025. ACRÉSCIMO DE 10% SOBRE RECEITAS SUPERIORES A R$ 5.0
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