Processo 0013773-75.2023.8.26.0562
TJSP • Cumprimento de Sentença
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Processo 0013773-75.2023.8.26.0562 (processo principal 1010457-37.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Esacom - Escola Superior de Administração, Comunicação e Marketing S/c Ltda - Evandro de Morais Brito - DO BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO O exequente requereu o BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO do executado como medida coercitiva atípica para compelir o cumprimento da obrigação. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 139. O juiz d
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