Processo 0013774-22.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34321/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836316 NÚMERO ÚNICO: 0013774-22.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202677200174 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - BANCO BMG S/A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE AGRAVADO - CARLISSON ALEXANDRE COSTA SANTOS ADVOGADO - CARLISSON ALEXANDRE COSTA SANTOS - OAB: 15948/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). CIÊNCIA INEQUÍVOCA. MONTANTE ARBITRADO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO A EXIGIBILIDADE DA MULTA COERCITIVA FIXADA ANTE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REATIVAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO EXEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO DEVE SER PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) SABER SE A DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA SUPRE A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NA SÚMULA 410 DO STJ; (III) SABER SE O VALOR CONSOLIDADO A TÍTULO DE ASTREINTES COMPORTA REDUÇÃO POR VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE; (IV) SABER SE A CONDUTA DO EXEQUENTE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR:REJEITA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE, UMA VEZ SER POSSÍVEL EXTRAIR DAS RAZÕES RECURSAIS A PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. DOS AUTOS, RESTA EVIDENCIADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR ACERCA DA TUTELA DE URGÊNCIA. A CITAÇÃO ELETRÔNICA CONFIRMADA EM 17/06/2025 E A POSTERIOR JUNTADA DE PETIÇÃO DO BANCO EM 03/07/2026, REQUERENDO A RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR, DEMONSTRAM PLENA CIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. O TETO LIMITADOR DAS ASTREINTES, FIXADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NÃO SE REVELA EXCESSIVO NEM DESPROPORCIONAL FRENTE À NATUREZA COERCITIVA DA MEDIDA, À CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E À RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA EM CUMPRIR A ORDEM, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. O MERO AJUIZAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM VISTAS A SATISFAZER CRÉDITO LASTREADO EM TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIA EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, INEXISTINDO QUALQUER HIPÓTESE DO ART. 80 DO CPC A AMPARAR A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE: A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR ACERCA DO TEOR DA ORDEM JUDICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EVIDENCIADA PELA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL ESPECÍFICO NOS AUTOS, SUPRE A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NA SÚMULA 410 DO STJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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