Processo 0013778-59.2026.8.25.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 35603/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600136324 NÚMERO ÚNICO: 0013778-59.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600634515 PROCEDÊNCIA........G-22 RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) SUSCITANTE - DESEMBARGADOR JOSE PEREIRA NETO SUSCITADO - DESEMBARGADORA MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO INTERESSADO - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB INTERESSADO - TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DE CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO DO GABINETE RELATOR DO JULGADO RESCINDENDO. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO RELATOR LIVREMENTE DISTRIBUÍDO. CONFLITO CONHECIDO E RESOLVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO DESEMBARGADOR JOSÉ PEREIRA NETO EM FACE DA DESEMBARGADORA MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO, COM O OBJETIVO DE DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA Nº 202600634515, DISTRIBUÍDA INICIALMENTE AO GABINETE G-23 E POSTERIORMENTE REMETIDA AO GABINETE G-22 SOB O FUNDAMENTO DE VINCULAÇÃO À APELAÇÃO CÍVEL Nº 202000838635, CUJO ACÓRDÃO RESCINDENDO FOI RELATADO POR DESEMBARGADORA ENTÃO TITULAR DO G-22.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR CÂMARA CÍVEL, APLICA-SE A PREVENÇÃO DO GABINETE QUE RELATOU O JULGAMENTO RESCINDENDO OU SE A RELATORIA DEVE RECAIR SOBRE O GABINETE AO QUAL O FEITO FOI LIVREMENTE DISTRIBUÍDO, OBSERVADO O AFASTAMENTO DA PREVENÇÃO DO RELATOR ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 71, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE AFASTA EXPRESSAMENTE A FIXAÇÃO E A APLICAÇÃO DA PREVENÇÃO DO RELATOR NA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA, MANTENDO APENAS A PREVENÇÃO DO COLEGIADO COMPETENTE.4. O ART. 63, A, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ESTABELECE QUE, OBSERVADA A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO, PREFERENCIALMENTE NÃO SERÃO RELATORES OS DESEMBARGADORES QUE TENHAM ATUADO, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, NAS AÇÕES RESCISÓRIAS.5. O ART. 971, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINA QUE A ESCOLHA DO RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA DEVE RECAIR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, EM JUIZ QUE NÃO TENHA PARTICIPADO DO JULGAMENTO RESCINDENDO.6. A AÇÃO RESCISÓRIA TEM POR FINALIDADE DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, RAZÃO PELA QUAL A ATRIBUIÇÃO DA RELATORIA AO MESMO GABINETE VINCULADO AO ACÓRDÃO RESCINDENDO CONTRARIA A LÓGICA DE IMPARCIALIDADE QUE ORIENTA O REEXAME DA MATÉRIA.7. A REGRA GERAL DE PREVENÇÃO PREVISTA NO ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO CEDE DIANTE DA REGRA ESPECIAL DO ART. 71, II, DO MESMO DIPLOMA, POR FORÇA DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE.8. A CIRCUNSTÂNCIA DE O ATUAL TITULAR DO GABINETE G-22 SER MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE RELATOU O ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO ALTERA A CONCLUSÃO, POIS A PREVENÇÃO, QUANDO APLICÁVEL, VINCULA-SE AO GABINETE ENQUANTO UNIDADE JURISDICIONAL.9. A DISTRIBUIÇÃO AO GABINETE G-23, TITULARIZADO PELA DESEMBARGADORA MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO, ATENDE À LITERALIDADE DO REGIMENTO INTERNO E À DIRETRIZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS O REFERIDO GABINETE NÃO GUARDA VÍNCULO DE PREVENÇÃO COM O JULGAMENTO DA APELAÇÃO ORIGINÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. CONFLITO CONHECIDO E RESOLVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A…

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