Processo 0013789-64.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25254/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601127030 NÚMERO ÚNICO: 0013789-64.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202541002818 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - VIVIANE BARROS BEZERRA DE MELO ADVOGADO - ANGELICA DOS SANTOS LIMA - OAB: 10650/SE RECORRENTE - ANNE CAROLINE BARROS BEZERRA DE MELO ADVOGADO - ANGELICA DOS SANTOS LIMA - OAB: 10650/SE RECORRIDO - MILTON TURISMO ADVOGADO - EDBRANDON APÓSTOLO SANTOS SANTANA - OAB: 12707/SE ADVOGADO - MARIA LAYNE APÓSTOLO DOS SANTOS SANTANA - OAB: 14552/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA REQUERIDA. NÃO RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PRAZO ESTIPULADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA RECORRENTE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE A PARTE AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA BENEFICIÁRIA, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. A PARTE RECORRENTE (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 11/03/2026  PP. 116-128) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, CONDENANDO A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TURÍSTICO, AGRAVADA PELA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES E PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL.3. EM SEDE DE CONTRARRAZÕES (PP. 131-137), A PARTE RECORRIDA SUSCITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONSTATA-SE, DA LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS, QUE A PARTE RECORRENTE ATACOU DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA OBJURGADA, EXPONDO OS MOTIVOS DE SEU INCONFORMISMO E FORMULANDO PEDIDO DE REFORMA ALINHADO AOS FATOS DO PROCESSO, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS. ASSIM, AFASTO A PRELIMINAR ARGUIDA E PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É EMINENTEMENTE DE CONSUMO, INSERINDO-SE NA PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O ARTIGO 14 DA REFERIDA NORMA CONSAGRA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, O QUAL RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. CUMPRE RESSALTAR QUE O FORNECEDOR DEVE ATUAR COM PROBIDADE, TRANSPARÊNCIA E COOPERAÇÃO, SOLUCIONANDO OS IMPREVISTOS DA CONTRATAÇÃO DE MANEIRA CÉLERE PARA MITIGAR OS IMPACTOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. A RETENÇÃO DE VALORES…

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