Processo 0013791-58.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38223/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736357 NÚMERO ÚNICO: 0013791-58.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600715646 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600715646 EMBARGANTE - BANCO VOTORANTIM S.A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE EMBARGADO - ALBERTO SANTOS RIBEIRO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM  OMISSÃO DO ACÓRDÃO  NÃO APRECIAÇÃO DO TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO DAS FLS. 212/215  COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO  TEMA 958/STJ  LEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA  EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  ART. 85, §2º, DO CPC  PRIORIDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA  READEQUAÇÃO  EFEITOS INFRINGENTES. DEMAIS VÍCIOS ALEGADOS  COMPENSAÇÃO E TAXA SELIC  AUSÊNCIA DE OMISSÃO  QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO VOTORANTIM S.A. CONTRA ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE, NO JULGAMENTO DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO VEICULAR, DECLAROU ILEGAL A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NO IMPORTE DE R$ 399,00 (TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), POR ENTENDER QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO TEMA 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE QUATRO OMISSÕES: (I) AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO QUE COMPROVARIA A REALIZAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO E A CONSEQUENTE LEGALIDADE DA COBRANÇA; (II) SILÊNCIO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE RESTITUÍDOS COM O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DO CONTRATO, FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO; (III) FALTA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E (IV) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM VEZ DE CALCULÁ-LOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CONFORME DETERMINA O ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO CONCLUIR GENERICAMENTE PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO, SEM APRECIAR O TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO ACOSTADO ÀS FLS. 212/215; (II) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES A RESTITUIR COM O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (III) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELA TAXA SELIC; E (IV) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO ADOTAR O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO SUPRIMENTO DE OMISSÃO, À ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, AO ESCLARECIMENTO DE OBSCURIDADE E À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL,…

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