Processo 0013791-69.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202555505528 NÚMERO ÚNICO: 0013791-69.2025.8.25.0040 AUTOR : DAVID VINICIUS DOS SANTOS SANTANA ADV. : ANA RAQUEL DE JESUS SANTOS - OAB: 17158-SE RÉU : TELEFÔNICA BRASIL S/A ADV. : LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015), E JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL E EM PETIÇÃO POSTERIOR, PARA: TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, DETERMINANDO QUE A RÉ MANTENHA O PLENO FUNCIONAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL Nº (79) 99691-8698 EM NOME DO AUTOR, SOB O PLANO ANTERIORMENTE UTILIZADO OU DE MENOR VALOR, SOB PENA DE EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA JÁ ARBITRADA. DECLARAR A INEXISTÊNCIA E A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DE R$ 376,75 (TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E STENTA E CINCO CENTAVOS), REFERENTE À MULTA DE FIDELIDADE/RESCISÃO. CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA PELA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). INDEFERIR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS MOLDES DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203, § 4º, DO CPC E O ART. 42, § 2º, DA LEI 9099/95, PROCEDA A SECRETARIA, EM SENDO O CASO, À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO(S) RECORRENTE(S), CERTIFIQUE TAL PLEITO NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DEVERÁ A ESCRIVANIA: 1 - INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; 2 - APÓS, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DO PREPARO, DA MANIFESTAÇÃO DO(S) RECORRIDO(S), BEM COMO DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS E CONTRARRAZÕES. 3 - ATO CONTÍNUO, REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EVENTUALMENTE REQUERIDOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO, ARQUIVE-SE O PROCESSO.

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