Processo 0013796-80.2018.8.11.0055

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0013796-80.2018.8.11.0055. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: JAQUELINE DOS SANTOS PIRES Vistos. Trata-se de persecução penal deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JAQUELINE DOS SANTOS PIRES, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Narra à denúncia que: “No dia 20 de maio de 2018, por volta das 17h45min, em uma das vias do Bairro Jardim Tarumã, neste município e Comarca de Tangará da Serra, a denunciada JAQUELINE DOS SANTOS PIRES, com consciência e vontade, conduziu o veículo Toyota Corolla, placas NPD-0809, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, tendo em vista os sintomas declarados pelos policiais militares que efetuaram sua abordagem, que foram confirmados pelo Auto de Constatação de f. 21/22 e pelo Laudo de Exame Clínico de Embriaguez de f. 24. Com efeito, consta dos autos que na data dos fatos, a denunciada ingeriu bebida alcoólica do tipo cerveja e em seguida conduziu seu veículo, ocasião na qual se envolveu em um acidente automobilístico. Dessarte, depois do atendimento emergencial realizado pelos bombeiros, a polícia militar recebeu uma ligação informando que uma das envolvidas no acidente, quem seja, a ora denunciada, estaria conduzindo seu veículo sob efeito de álcool no momento da colisão. Diante disso, policiais militares se dirigiram até o local, onde imediatamente constataram que a denunciada de fato encontrava-se em visível estado de embriaguez, razão pela qual a mesma foi detida e encaminhada para Exame Clínico, no qual confirmou-se tal situação. Uma vez interrogada em sede policial, a própria denunciada confessou que havia ingerido bebida alcoólica antes de dirigir.”(Id. 55392950 – fls. 19/21). A denúncia foi recebida em 08 de agosto de 2019 (Id. 55392950 – fls. 65/66). Após a regular citação da ré (Id. 55392950 – fl. 80), sua Defesa apresentou Resposta à Acusação (Id. 55392950 – fls. 82/83). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, em 03/12/2020, oportunidade em que foi inquirida as testemunhas GABRIEL FOLETTO e ELINILSON LEITE MIRANDA. Contudo, após nova consulta aos antecedentes criminais da acusada, o Ministério Público lhe ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante cumprimento de condições. A proposta foi aceita pela ré e, posteriormente, homologada pelo Juízo (Id. 55392950 – fls.117/11120). Em 09 de maio de 2024, o Órgão Ministerial requereu a revogação do benefício e a continuidade do feito, uma vez que a acusada deixou de cumprir com as condições estabelecidas. (Id. 156137745). O Juízo deferiu o pedido do Ministério Público e revogou o benefício anteriormente ofertado, determinando, portanto, o prosseguimento do feito. (Id. 156325850). Designou-se audiência de instrução e julgamento para realização do interrogatório da acusada, a qual ocorreu em 08/09/2025. (Id. 207273917). O Ministério Público apresentou memoriais, oportunidade em que pugnou pela condenação da acusada nos termos da denúncia. (Id. 210216044). A Defesa, em petição de Id. 213826814, pugnou pelo reconhecimento da prescrição virtual. O Juízo, após analise do pedido, rejeito a tese de prescrição arguida pela Defesa. (Id. 214114898). Após, a defesa de Jaqueline dos Santos Pires apresentou memoriais, nos quais suscitou, em preliminar,…

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