Processo 0013796-80.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35767/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836373 NÚMERO ÚNICO: 0013796-80.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600816730 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600816730 EMBARGANTE - LUCINEIDE SOARES GUIMARÃES ADVOGADO - DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549/SE EMBARGADO - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO - PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - OAB: 34804/DF ADVOGADO - GABRIEL CUNHA RODRIGUES - OAB: 35297/DF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LUCINEIDE SOARES GUIMARÃES EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, ENCAMPANDO A RATIO DECIDENDI DA SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, CHANCELANDO A HIGIDEZ DE REAJUSTES ANUAIS POR VARIAÇÃO DE CUSTOS APLICADOS EM PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO (CASSI FAMÍLIA II). A EMBARGANTE SUSCITA A OCORRÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA E CONTRADIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JULGADO INCORREU EM JULGAMENTO ALHEIO AO OBJETO DA LIDE AO SOPESAR O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA (CLÁUSULA 19ª). VERBERA, EM PARALELO, A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE ABUSIVIDADE E NATUREZA POTESTATIVA DO REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE (CLÁUSULA 20ª), ADUZINDO O SILÊNCIO DO ÓRGÃO COLEGIADO SOBRE LAUDO TÉCNICO PERICIAL PRODUZIDO EM SEDE DE PROVA EMPRESTADA E QUANTO ÀS REGRAS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUER, POR FIM, O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE PRECEITOS NORMATIVOS CIVIS E PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA POSTA À APRECIAÇÃO DESTE COLEGIADO CINGE-SE EM VERIFICAR:SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA AO CONTEXTUALIZAR O REGIME DE MÚTUO E FAZER MENÇÃO À CLÁUSULA 19ª (FAIXA ETÁRIA), EM DEMANDA QUE VISA À REVISÃO DE REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE (CLÁUSULA 20ª).SE HÁ OMISSÃO QUALIFICADA DECORRENTE DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DE CARÁTER POTESTATIVO DA CLÁUSULA DE REAJUSTE, DE VALORAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA E DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.SE SUBSISTE A NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. DA AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE ERRO DE PREMISSA FÁTICAO VÍCIO DA CONTRADIÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI NO CORPO DO MESMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, O QUE NÃO SE DIVISA NA ESPÉCIE. A ALUSÃO À CLÁUSULA 19ª E AOS PARÂMETROS DE FAIXA ETÁRIA OPEROU-SE DE FORMA ESTRITAMENTE CONTEXTUAL E ANALÓGICA, SERVINDO COMO OBITER DICTUM E REFORÇO ARGUMENTATIVO PARA ILUSTRAR A ENGENHARIA FINANCEIRA DO REGIME DE MUTUALISMO QUE GOVERNA AS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO. O NÚCLEO DA FUNDAMENTAÇÃO ASSENTOU-SE, DE FORMA DIRETA E COGENTE, NA HIGIDEZ DO REAJUSTE ANUAL (CLÁUSULA 20ª), O QUAL RESTOU DOCUMENTALMENTE RESPALDADO POR ROBUSTOS PARECERES TÉCNICOS E ESTUDOS DE AVALIAÇÃO ATUARIAL COLIGIDOS AOS AUTOS, INEXISTINDO DESCOMPASSO LÓGICO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A…

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