Processo 0013798-58.2024.8.17.2420

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 - F:(81) 31819273 Processo nº 0013798-58.2024.8.17.2420 AUTOR(A): ERICSSON JOSE DA SILVA RÉU: J B ANDRADE INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Cuida-se de cumprimento da sentença requerido pelo ESPÓLIO DE ERICSSON JOSE DA SILVA contra J B ANDRADE INCORPORACOES E CONSTRUCOES, tendo como objeto o título executivo judicial constituído contra esta última e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) nos autos do Processo 0017994-11.2011.4.05.8300, que tramitou na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. O Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco declinou da competência para processar o cumprimento de sentença, sob o argumento de que o feito tem como como objeto obrigação de fazer imposta a J B ANDRADE INCORPORACOES E CONSTRUCOES e a responsabilidade da CAIXA, fixada no título executivo judicial, é subsidiária. Considerando esta circunstância, o referido Juízo concluiu que, embora a empresa pública federal tenha figurado no polo passivo da demanda na fase de conhecimento, na fase de execução “a competência da justiça federal passou a ser condicional” (Id. 184392514, p. 87/89). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Com a devida vênia, tenho que este Juízo é absolutamente incompetente para processar a demanda. Com efeito, nos estritos termos do artigo 516, II, do Código de Processo Civil, “o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”. Assim, ainda que se ignore o interesse da CAIXA no resultado do cumprimento de sentença ajuizado contra J B ANDRADE INCORPORACOES E CONSTRUCOES, persiste a competência do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco para processar o feito, uma vez que trata da execução de título constituído perante aquele próprio Juízo. Como não poderia deixar de ser, o c. Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando nesse mesmo sentido, até mesmo quando reconhecida a ausência de qualquer responsabilidade de ente federal pelo cumprimento do julgado, conforme se infere do seguinte precedente (grifos acrescidos): CONLFITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO JUDICIAL. 1. A execução do julgado compete ao juízo em decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Inteligência do art. 516, inciso II, do CPC/2015, e do art. 3.º, "caput", da Lei 10.259/2001. 2. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, juízo federal da 1.ª Vara do Juizado Especial de Araçatuba, da Seção Judiciária de São Paulo. (CC n. 198.794/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/8/2023, DJe de 28/8/2023.) No presente caso, não bastasse o título executivo judicial ter sido constituído perante o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, restou reconhecida a responsabilidade subsidiaria da CAIXA, empresa pública federal, pelo cumprimento do julgado. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 64, § 1º; 66, parágrafo único, e 951 do Código de Processo Civil, ao tempo em que DECLARO a incompetência deste Juízo para processar a demanda, SUSCITO conflito negativo de competência. Cópia da presente SERVIRÁ como ofício ao c. Superior Tribunal de Justiça, que DEVERÁ seguir instruído com cópia integral do presente feito. INTIMEM-SE.…

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