Processo 0013799-35.2026.8.25.0000

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO. ACORDÃO........: 31978/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600336389 NÚMERO ÚNICO: 0013799-35.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201269100234 PROCEDÊNCIA........ITABI/COMARCA DE GARARU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400301503 RECORRENTE - J.C.C..................... ADVOGADO - RAIMUNDO NAZION DO NASCIMENTO - OAB: 18346/CE RECORRIDO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INCONTROVERSA. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. PRONÚNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GARARU, DISTRITO JUDICIÁRIO DE ITABI, QUE O PRONUNCIOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CP, PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVE SER DESCONSTITUÍDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE OU DE INDÍCIOS DE AUTORIA; II) SE A LEGÍTIMA DEFESA ESTÁ DEMONSTRADA DE FORMA MANIFESTA E INCONTROVERSA; III) SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL POR AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR; E IV) SE AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA DEVEM SER AFASTADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRONÚNCIA CONSTITUI JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. NESSA FASE, EXIGE-SE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SEM EXAME EXAURIENTE DO MÉRITO.A MATERIALIDADE FOI INDICADA PELO PRONTUÁRIO MÉDICO RELATIVO AO ATENDIMENTO DA VÍTIMA E PELA PROVA TESTEMUNHAL. A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL NÃO IMPEDE A PRONÚNCIA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS, NOS TERMOS DO ART. 167 DO CPP.OS INDÍCIOS DE AUTORIA DECORREM DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, DA DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA E DA CONFISSÃO PARCIAL DO RECORRENTE, QUE ADMITIU TER EFETUADO O DISPARO, EMBORA TENHA ALEGADO LEGÍTIMA DEFESA.A LEGÍTIMA DEFESA NÃO SE APRESENTA DE FORMA MANIFESTA E INCONTROVERSA. O CONJUNTO DESCRITO NO VOTO APONTA DISPARO CONTRA REGIÃO VITAL DA VÍTIMA, PORTE DE ARMA DE FOGO E CONTROVÉRSIA SOBRE A DINÂMICA DO FATO. A ANÁLISE EXAURIENTE DA EXCLUDENTE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI.A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL NÃO É CABÍVEL NA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS, POIS A NARRATIVA ACUSATÓRIA DESCREVE MAIS DE UM DISPARO DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À VÍTIMA, ATINGIDA NA REGIÃO TORÁCICA, CIRCUNSTÂNCIA QUE FORNECE SUPORTE MÍNIMO À TESE DE DOLO DE MATAR.AS QUALIFICADORAS NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. A QUALIFICADORA DO INCISO I DO § 2º DO ART. 121 DO CP ENCONTRA SUPORTE NA ALEGAÇÃO DE VINGANÇA DECORRENTE DE DESAVENÇA PRETÉRITA. A QUALIFICADORA DO INCISO IV ENCONTRA SUPORTE NA NARRATIVA DE QUE O RECORRENTE TERIA PERMANECIDO OCULTO NAS IMEDIAÇÕES DA RESIDÊNCIA, AGUARDANDO A SAÍDA DA VÍTIMA PARA EFETUAR O DISPARO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRONÚNCIA EXIGE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SEM JUÍZO DE CERTEZA CONDENATÓRIA. 2. A LEGÍTIMA…

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